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Regras para anotação de data de rescisão na CTPS VOLTAR

  Regras para Anotação de data de rescisão na Carteira de Trabalho e Previdencia Social.

 A Instrução  Normativa SRT nº 15, de 14 de Julho de 2010, estabeleceu regras para anotação da baixa na CTPS, no caso de aviso aviso prévio indenizado. Como o aviso prévio é tributado pelo INSS,ele entra na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios. Por isso e de suma importância a anotação correta das datas a CTPS de acordo com o artigo 17 da referida Instrução normativa.

Art. 17 - Quando o aviso prévio for indenizado, a data de  saída a ser anotada na  Carteira de trabalho e previdência Social - CTPS deve ser:


I - Na página relativa ao Contrato de trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;e


II na página relativa às  Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.


Parágrafo único. NO TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.


Art. 20. O prazo de trinta dias corridos correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.


Parágrafo único. No aviso prévio indenizado, quando o prazo previsto no art.477,§6º, alínea "b" da CLT Exemplo: rescisão com data de recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia  útil.


Instrução Normativa na  íntegra: www. mte.gov.br/legislação/instruções_normativas



  
 

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